MAXIMUS MONTEIRO, A. O TRANCAMENTO DE PAUTA COM ALTERNATIVA PARA A INEFETIVIDADE DA ADIN POR OMISSÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 14, p. 203–218, 2016. DOI: 10.56256/themis.v14i0.535. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/535. Acesso em: 22 fev. 2025.