MÜLLER, F. VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO: RECONSTRUÇÕES, PERSPECTIVAS E DESAFIOS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 63–78, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.196. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/196. Acesso em: 23 fev. 2025.