OLIVEIRA, M. G. de. DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 397–413, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.47. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/47. Acesso em: 14 mar. 2025.