SEGUNDO, A. N. R. L. O ESTADO DEGRADADOR E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 123–163, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.199. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/199. Acesso em: 23 fev. 2025.