HOLANDA, F. C. C. de. COLISÃO DE PRINCÍPIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 419–457, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.280. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/280. Acesso em: 12 mar. 2025.