BEZERRA, D. J. C. de M. EXCLUSÃO DE PRAÇA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 277–281, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.384. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/384. Acesso em: 22 fev. 2025.