CAVALCANTE, M. C. A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 151–162, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.461. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/461. Acesso em: 14 mar. 2025.