VIDIGAL, E. FLUXOS DE CADEIA OU DE CAIXA - O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 237–244, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i2.440. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/440. Acesso em: 23 fev. 2025.