FRANCO, A. S. TORTURA: BREVE ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.455/97. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 33–57, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.365. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/365. Acesso em: 22 fev. 2025.