NASCIMENTO, A. C. P. D. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 183–205, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i2.140. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/140. Acesso em: 14 mar. 2025.