CARVALHO, L. de L. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 375–396, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.46. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/46. Acesso em: 14 mar. 2025.