MELO FILHO, Álvaro. SÚMULAS VINCULANTES: OS DOIS LADOS DA QUESTÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 27–35, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.435. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/435. Acesso em: 12 maio. 2025.