GOMES, L. F. LEI 9.455/97 (TORTURA): PRIMEIRAS NOTAS INTERPRETATIVAS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 177–180, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.373. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/373. Acesso em: 21 fev. 2025.