LIMA, G. F. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 139–190, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i2.249. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/249. Acesso em: 13 mar. 2025.