PAULA, V. A. L. de; VERAS, T. R. REPARAÇÃO ECONÔMICA DO ANISTIADO POLÍTICO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 11, p. 405–421, 2016. DOI: 10.56256/themis.v11i0.77. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/77. Acesso em: 22 fev. 2025.