MOTA, R. G.; PONTE, M. D. A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O ESTADO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 117–146, 2018. DOI: 10.56256/themis.v16i2.644. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/644. Acesso em: 14 mar. 2025.