CAVALCANTE, J. E. R. DIREITOS CULTURAIS E DIREITOS HUMANOS: UMA LEITURA À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 243–267, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.40. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/40. Acesso em: 10 mar. 2025.