PRESTES, R. J.; FERRARI, P. N. OS LIMITES DO PODER PÚBLICO NA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 233–251, 2022. DOI: 10.56256/themis.v20i1.868. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/868. Acesso em: 22 fev. 2025.