CUNHA, J. S. F. A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES NA ESPANHA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 347–361, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.275. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/275. Acesso em: 12 mar. 2025.