MOTA, D. L. D. P.; MELO, Álisson J. M. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E A DENOMINAÇÃO DE PESSOAS VIVAS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 49–92, 2022. DOI: 10.56256/themis.v19i2.858. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/858. Acesso em: 9 maio. 2025.