OLIVEIRA, C. dos R. O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 63–91, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.23. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/23. Acesso em: 14 mar. 2025.