MOITA, E. de A. P. COMPLEMENTARIDADE, COOPERAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 11, p. 75–103, 2016. DOI: 10.56256/themis.v11i0.60. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/60. Acesso em: 3 abr. 2025.