PAGLIARINI, A. C.; GARCIA, A. A. OS CONSUMIDORES COMO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA TUTELA NO MERCOSUL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 17–48, 2022. DOI: 10.56256/themis.v19i2.864. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/864. Acesso em: 22 fev. 2025.