SOUZA, M. C. da P. CONFLITO ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 331–357, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.207. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/207. Acesso em: 23 fev. 2025.