OLIVEIRA, M. V. A. de. GARANTIAS DA MAGISTRATURA E INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 277–286, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.321. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/321. Acesso em: 9 maio. 2025.