NUNES, M. J. F. DA NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 143–150, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.460. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/460. Acesso em: 14 mar. 2025.