CRUZ (IN MEMORIAM), D. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 473–483, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.347. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/347. Acesso em: 12 mar. 2025.