BONAVIDES, P. APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 245–273, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.473. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/473. Acesso em: 14 mar. 2025.