MARQUES, C. A. A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 43–83, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i1.148. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/148. Acesso em: 22 fev. 2025.