JORGE NETO, N. de M. A CONSTITUIÇÃO: BREVE ENSAIO SOBRE UM CONCEITO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 57–74, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i2.133. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/133. Acesso em: 14 mar. 2025.