Fernandes, M. R., & Ploszai Simões, S. (2025). A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES. THEMIS: Revista Da Esmec, 22(2), 39–57. https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1055