De Sousa Galvão, A. R., Araruna Santiago, N. E., & Costa Andrade, L. A. (2024). COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS. THEMIS: Revista Da Esmec, 21(2), 17–42. https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973