Coêlho, G. T., & Cavalcanti e Silva Filho, E. (2023). LEI 14.133/21: NULIDADE FORMAL NA DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO. THEMIS: Revista Da Esmec, 21(1), 185–204. https://doi.org/10.56256/themis.v21i1.942