Brito, M. K. de. (2016). A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THEMIS: Revista Da Esmec, 2(2), 101–105. https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421