Moraes Filho, M. A. P. de M., & Simonasi, K. A. M. da S. (2018). A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94/2016 E A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS: UM CAMINHO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. THEMIS: Revista Da Esmec, 16(1), 162. https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.619