Carvalho, S. A. de, Machado, M. F., & Mohr, P. V. (2021). PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. THEMIS: Revista Da Esmec, 18(2), 229–246. https://doi.org/10.56256/themis.v18i2.779