Tucci, R. L. (2016). AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. THEMIS: Revista Da Esmec, 1(1), 185–201. https://doi.org/10.56256/themis.v1i1.375