De Sousa Galvão, A. R.; Araruna Santiago, N. E.; Costa Andrade, L. A. COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS. THE.Reve 2024, 21, 17-42.