Fernandes, M.R. and Ploszai Simões, S. 2025. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES. THEMIS: Revista da Esmec. 22, 2 (Mar. 2025), 39–57. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1055.