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De Sousa Galvão, A.R., Araruna Santiago, N.E. e Costa Andrade, L.A. 2024. COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS. THEMIS: Revista da Esmec. 21, 2 (fev. 2024), 17–42. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973.