Brasil, F.N. de A. 2016. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA. THEMIS: Revista da Esmec. 8, 2 (maio 2016), 73–80. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.169.