Brito, M.K. de 2016. A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THEMIS: Revista da Esmec. 2, 2 (jul. 2016), 101–105. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421.