Moreira, R.V.O. e Mendes, A.A.X.T. 2016. A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec. 6, 2 (jun. 2016), 79–110. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v6i2.197.