Bomfim Filho, L.R. 2016. AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. THEMIS: Revista da Esmec. 6, 1 (jun. 2016), 215–252. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.216.