Alcântara, C.M. 2016. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA. THEMIS: Revista da Esmec. 6, 1 (jun. 2016), 169–214. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215.