Tozzi, T.O. 2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E LEGITIMIDADE: REFLEXÕES À LUZ DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA. THEMIS: Revista da Esmec. 9, (maio 2016), 287–301. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v9i0.113.