Castelo, Y. de F.C. 2016. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: LEI DA FICHA LIMPA. THEMIS: Revista da Esmec. 8, 2 (maio 2016), 195–204. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.180.