Carvalho, L. de L. 2016. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. THEMIS: Revista da Esmec. 12, (maio 2016), 375–396. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.46.