Prestes, R.J. e Ferrari, P.N. 2022. OS LIMITES DO PODER PÚBLICO NA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. THEMIS: Revista da Esmec. 20, 1 (set. 2022), 233–251. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v20i1.868.