Queiroz, A.M.P.F. 2016. A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. THEMIS: Revista da Esmec. 12, (mar. 2016), 39–61. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.22.